A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é “título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação e emitido nas hipóteses previstas no inciso I ao inciso IV do caput e no § 4º do art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, I. Foi instituída pelo art. 44 da Lei Federal nº 12.651/2012 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.640/2018, que disciplina “os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento” do título art. 1º.

“Cada CRA corresponde a um hectare: I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou II - de área de recomposição com reflorestamento com espécies nativas” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 7º.

Em Minas Gerais, a CRA é instrumento do Programa de Regularização Ambiental Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 3º, III, e “o Estado adotará as normas editadas pela Administração Pública Federal, para emissão do CRA” art. 28. A Lei Estadual nº 20.922/2013 prevê o uso da área excedente de Reserva Legal para “constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental – CRA – e outros instrumentos congêneres” art. 36 e a “aquisição de CRA” como forma de compensação da Reserva Legal art. 38, §5º, I.

A principal finalidade da CRA é a compensação de Reserva Legal: “os proprietários de imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, detinham áreas de reserva legal em extensão inferior àquela estabelecida no art. 12 da Lei 12.651, de 2012, poderão compensar déficit de reserva legal por meio da aquisição da CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19. Em Minas Gerais, a área utilizada para compensação deverá “I – ser equivalente em extensão à área de RL a ser compensada; II – estar localizada no mesmo bioma da área de RL a ser compensada” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 25, §1º; no mesmo sentido, Lei Federal nº 12.651/2012, art. 48, §2º. No julgamento dos embargos de declaração na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, o Supremo Tribunal Federal manteve o critério de mesmo bioma para a compensação por CRA trânsito em julgado em 21/02/2025.

Além da compensação, “a CRA poderá ser emitida e utilizada para outros usos, tais como a retribuição pela manutenção e a conservação da vegetação nativa existente ou em processo de recuperação nas áreas vinculadas ao título” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 29, matéria que depende de ato do Presidente da República art. 29, parágrafo único. A Lei Federal nº 14.119/2021 inclui entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais a “Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012” art. 3º, VI. A aquisição onerosa de CRA para compensação “não afeta a elegibilidade dessas áreas para outros pagamentos ou incentivos devidos por serviços ambientais” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19, §9º.

A CRA é uma das alternativas de regularização, não uma obrigação. “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel regularizará sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; II – recompor a Reserva Legal; III – compensar a Reserva Legal” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 38; no mesmo sentido, Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 23, e Lei Federal nº 12.651/2012, art. 66. A compensação pode ser feita mediante “aquisição de CRA” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 38, §5º, I.

A compensação por CRA “produzirá efeito somente uma vez, após registrados os números de identificação única das CRA no Sicar, aprovada a reserva legal pelo órgão ambiental estadual ou distrital competente e assinado o termo de compromisso correspondente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19, §5º.

Os proprietários ou possuidores “que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 41; Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 26. O passivo posterior a 22 de julho de 2008 é regularizado “por meio da assinatura de termo de compromisso ou condicionante de ato autorizativo”, com recuperação “exclusivamente com espécies nativas” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 33, caput e §1º, I.

A CRA representa área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação: “I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei; III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada” Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44. Além disso, “poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei”, isto é, da pequena propriedade ou posse rural familiar art. 44, §4º; Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 5º. O tratamento da pequena propriedade é estendido às “propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais em que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 2º, parágrafo único; Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, parágrafo único.

Na hipótese do inciso IV, “a emissão da CRA será objeto de regulamentação própria” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, §2º. Em Minas Gerais, para fins de compensação de RL, a servidão ambiental deve estar registrada no Sicar; “poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua”; “o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de quinze anos”; e ela “não se aplica à APP e à RL mínima exigida” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 29, caput e §§2º a 4º. As RPPNs estaduais são reconhecidas pelo IEF Decreto Estadual nº 39.401/1998.

Na hipótese de imóvel localizado no interior de Unidade de Conservação de domínio público não desapropriada, “a emissão da CRA será objeto de regulamentação própria” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, §2º. Compete ao Serviço Florestal Brasileiro “desenvolver, manter e gerenciar o módulo CRA do Sicar” e “articular e coordenar as ações com vistas à implementação e ao monitoramento da CRA” art. 26, III e V.

A legislação não fixa cronograma para a disponibilização das modalidades no Sicar. A implantação vem sendo feita de forma gradual pelo SFB com os estados, e as primeiras emissões do país ocorreram em 30/10/2025, em áreas de RPPN.

A CRA pode ser emitida sobre área com vegetação nativa em regime de servidão ambiental, em Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos, em RPPN e em propriedade rural no interior de Unidade de Conservação de domínio público ainda não desapropriada Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, I a IV, além da vegetação nativa que integra a Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar art. 44, §4º. Na hipótese de Unidade de Conservação não desapropriada, “a emissão da CRA será objeto de regulamentação própria” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, §2º. A legislação não fixa ordem nem prazos para a implantação das modalidades.

Em todos os casos, a emissão exige a inclusão do imóvel no CAR e a aprovação da localização da Reserva Legal art. 8º, I e IV, e o requerente deve ser proprietário art. 3º, II, com “certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente” art. 9º, I. Em Minas Gerais, o proprietário notificado na análise do CAR “deverá atender à solicitação realizada pelo órgão ou entidade ambiental no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 10, §2º.

A CRA “pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 17, por termo de transferência que “estabelece o prazo e as condições pactuadas entre o titular e o adquirente” art. 3º, V. A aquisição onerosa de CRA para compensação “não afeta a elegibilidade dessas áreas para outros pagamentos ou incentivos devidos por serviços ambientais” art. 19, §9º, e a CRA é modalidade de pagamento por serviços ambientais Lei Federal nº 14.119/2021, art. 3º, VI.

A Lei Estadual nº 20.922/2013 determina que o poder público “criará normas de apoio e incentivos fiscais e concederá incentivos especiais para a pessoa física ou jurídica que: I – preservar e conservar vegetação nativa” e “VII – criar e implantar RPPNs” art. 103, com comprovação que “se dará na forma de regulamento” art. 103, parágrafo único. A emissão da CRA não transfere o imóvel: cabe ao proprietário “a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 23.

A legislação não fixa preço para a CRA. O termo de transferência conterá, entre outros itens, “o prazo do termo de transferência da CRA” e “o valor e a forma de pagamento” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 17, §1º, IV e V, e “o prazo estabelecido no primeiro termo de transferência da CRA será definido pelo requerente” art. 18. O título é registrado em bolsa de mercadorias ou em sistema de registro e liquidação autorizado pelo Banco Central art. 14, e “os custos de registro de que trata o caput serão arcados integralmente pelo requerente” art. 14, parágrafo único.

A compensação de Reserva Legal por CRA é admitida para os imóveis que, “até 22 de julho de 2008, detinham áreas de reserva legal em extensão inferior” ao mínimo legal art. 19, e a área utilizada deve “estar localizada no mesmo bioma da área de RL a ser compensada” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 25, §1º, II.

A CRA é “título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, I. O adquirente é quem “adquire os direitos de utilização da CRA” art. 3º, IV, e o termo de transferência “formaliza a transferência da CRA e [...] estabelece o prazo e as condições pactuadas entre o titular e o adquirente” art. 3º, V, podendo prever “a cláusula de reversão e as condições de reversão do título ao requerente, pactuadas entre as partes, quando necessário” art. 17, §1º, VI.

Cabe ao proprietário “a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título” art. 23; Lei Federal nº 12.651/2012, art. 49, e “a transmissão inter vivos ou causa mortis do proprietário de imóvel rural não eliminará nem alterará o vínculo da área contida no imóvel à CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 15.

A aquisição onerosa de CRA para compensação de Reserva Legal “não afeta a elegibilidade dessas áreas para outros pagamentos ou incentivos devidos por serviços ambientais” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19, §9º. São elegíveis para provimento de serviços ambientais, entre outros, “as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa” Lei Federal nº 14.119/2021, art. 9º, III.

“É vedada a emissão de mais de uma CRA com o mesmo uso relativamente à mesma área vinculada e durante a vigência do título” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 20.

Para apuração do ITR, a área tributável é “a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012” e, entre outras, as áreas “d) sob regime de servidão ambiental” e “e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração” Lei Federal nº 9.393/1996, art. 10, §1º, II. O Regulamento do ITR também exclui as áreas “de reserva particular do patrimônio natural” Decreto Federal nº 4.382/2002, art. 10, III, que devem ser informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama art. 10, §3º, I. Essas exclusões decorrem da proteção da área e independem da emissão de CRA.

A Lei Estadual nº 20.922/2013 prevê incentivos especiais para quem preservar e conservar vegetação nativa e para quem criar e implantar RPPNs art. 103, I e VII, entre eles “a prioridade de atendimento nos programas de infraestrutura rural”, “a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento” e “a concessão de incentivo financeiro, no caso de proprietário e possuidor rural, para recuperação, preservação e conservação de áreas necessárias à proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis, nos termos da legislação vigente” art. 104, I, II e VI. A comprovação das ações “se dará na forma de regulamento” art. 103, parágrafo único.

“A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser utilizada conforme PMFS” Lei Federal nº 12.651/2012, art. 49, §1º, isto é, conforme Plano de Manejo Florestal Sustentável. Na RPPN, a área “poderá ser utilizada para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional e recreativo” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 43, II, “e”, e o pedido de autorização para intervenção “será decidido pelo órgão responsável pelo reconhecimento da unidade” art. 47, parágrafo único.

Cabe ao proprietário “a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 23, e a CRA pode ser cancelada por “não cumprimento da manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título” art. 22, IV.

O proprietário apto à emissão é o “proprietário de imóvel rural com reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – CAR” que tenha excedente de vegetação nativa Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 4º. O direito de emissão exige a “inclusão do imóvel no CAR” e a “aprovação da localização da reserva legal” art. 8º, I e IV.

Em Minas Gerais, “a análise dos cadastros inscritos no Sicar será realizada por meio do Módulo de Análise do Sicar, pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF – e pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 7º, por intermédio das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios) do IEF ou, quando vinculada a licenciamento de sua competência, das Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs) ou da Diretoria de Gestão Regional (DGR) da Feam art. 7º, §1º. “A análise do CAR terá por objetivo verificar as informações ambientais declaradas na etapa de inscrição e a regularidade ambiental do imóvel rural perante a legislação pertinente” art. 8º, incluindo a área vetorizada do perímetro, os remanescentes de vegetação nativa, as áreas consolidadas, as APPs e a localização das Reservas Legais art. 8º, §1º.

“Após a conclusão da análise, os cadastros são considerados validados, adquirindo um dos seguintes status no sistema: I – analisado, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 2012; II – analisado, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 2012, com ativos ambientais; III – analisado, aguardando regularização ambiental; IV – analisado, em regularização ambiental” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 14.

Detectadas pendências ou inconsistências, o proprietário ou possuidor é notificado pela Central do Proprietário ou Possuidor e “deverá atender à solicitação realizada pelo órgão ou entidade ambiental no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias”; “o não atendimento à notificação [...] ensejará a suspensão da inscrição do imóvel rural inscrito no CAR” art. 10, §§2º e 3º.

Não poderá haver emissão de CRA “I - se houver cancelamento do CAR do imóvel rural no Sicar; II - enquanto houver sobreposição do CAR do imóvel rural a terras indígenas, projetos de assentamentos da reforma agrária ou outros imóveis rurais” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 10. A emissão pressupõe a “aprovação da localização da reserva legal” art. 8º, IV. A legislação não vincula expressamente o pedido a um dos status do art. 14; a liberação do módulo de CRA segue o fluxo do Sicar.

“Iniciada a análise do CAR, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não poderá alterar ou retificar as informações cadastradas até o encerramento de cada ciclo de análise” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 9º. As retificações “ficarão disponíveis para o proprietário ou possuidor do imóvel rural apenas após a notificação pelo órgão ou entidade ambiental” art. 10, §1º, a ser atendida “no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias” art. 10, §2º. “Para alterar um CAR já validado, o proprietário ou possuidor deverá solicitar a reabertura do cadastro, por meio do Sicar” art. 17.

“O órgão ou entidade competente poderá, independentemente de solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural com área até quatro módulos fiscais, retificar informações cadastradas da propriedade ou posse” art. 30, abrangendo “classificação da cobertura do solo; APPs; áreas de uso restrito; áreas de servidão administrativa; área de Reserva Legal” art. 31. “O proprietário ou possuidor, a qualquer tempo, pode manifestar discordância, requerendo a restauração da versão original do CAR” art. 30, §2º. As sanções por inserção dolosa de informações não se aplicam “a erros materiais de boa-fé ou decorrentes de limitação técnica devidamente justificada” art. 40, §1º.

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não está entre os requisitos de emissão do art. 8º do Decreto Federal nº 9.640/2018, e a regularização da Reserva Legal ocorre “independentemente da adesão ao PRA” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 38. A legislação não condiciona expressamente a emissão à inexistência de passivos em APP; essa condição decorre do fluxo de análise do Sicar.

Em Minas Gerais, os passivos em APP e RL gerados até 22 de julho de 2008, e em área de uso restrito até 28 de maio de 2012, “poderão ser regularizados mediante adesão ao PRA, cuja formalização se dará por meio da assinatura do termo de compromisso e cumprimento das obrigações nele contidas” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 5º. A proposta simplificada de regularização ambiental “será preenchida diretamente no Sicar Nacional – módulo PRA” art. 7º; “a critério técnico do órgão ambiental, poderá ser solicitada a elaboração do Prada” art. 8º, que, “para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais deverá ser apresentado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART” art. 9º, parágrafo único. O termo de compromisso “constituirá título executivo extrajudicial” art. 10 e pode ser assumido voluntariamente, “independentemente da finalização da análise da inscrição do seu imóvel rural” art. 15. Durante o cumprimento do termo, há não autuação e suspensão das sanções relativas à supressão irregular em APP e RL cometida antes de 22 de julho de 2008 art. 17.

Fora do PRA, constatada a necessidade de recomposição da Reserva Legal, será determinada “a apresentação de projeto técnico, contendo, no mínimo, a metodologia adotada e o cronograma de implantação das ações necessárias ou o Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA – firmado com o IEF” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 53. O passivo posterior a 22 de julho de 2008 é regularizado “por meio da assinatura de termo de compromisso ou condicionante de ato autorizativo, a critério do órgão ambiental estadual competente” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 33, com recuperação “exclusivamente com espécies nativas” art. 33, §1º, I.

O Decreto Federal nº 9.640/2018 prevê a suspensão da emissão de CRA em hipótese específica: “nas infrações administrativas a que se refere o § 10 do art. 22, ficará suspensa a emissão da CRA após decisão condenatória transitada em julgado proferida em processo administrativo regular, até que seja verificado o cumprimento integral das sanções eventualmente cominadas” art. 23, §2º. O §10 do art. 22 trata das infrações ligadas ao cancelamento de CRA por degradação da vegetação, descumprimento da manutenção ou cancelamento da matrícula art. 22, III a V. O decreto não prevê outras infrações como impedimento autônomo; as vedações gerais estão no art. 10.

Em Minas Gerais, “a sobreposição de imóveis rurais com área embargada não será causa impeditiva para a continuidade da análise das informações declaradas no CAR”, mas “o proprietário ou possuidor deverá regularizar as áreas embargadas” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 27. Havendo área antropizada não consolidada sem comprovação de regularidade, “será emitida notificação, após a validação do CAR, para que seja realizada a adequação ambiental” art. 38, §1º. No PRA, o compromissário tem direito à não autuação e à suspensão das sanções por supressão irregular em APP e RL cometida antes de 22 de julho de 2008 Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 17.

A emissão de CRA exige “inclusão do imóvel no CAR”, “requerimento formalizado pelo proprietário por meio do Sicar”, “laudo comprobatório emitido pelo órgão estadual” e “aprovação da localização da reserva legal” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 8º, e o proprietário deve ter “reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – CAR” art. 4º. A proposta é acompanhada, entre outros documentos, de certidão atualizada da matrícula, certidão negativa de débitos do ITR e “documento que comprove a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural” art. 9º, I, IV e VIII. É vedada a emissão “se a vegetação nativa estiver localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à reserva legal do imóvel” art. 10, III.

Em Minas Gerais, a análise do CAR é feita pelo IEF e pela Feam Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 7º. O órgão pode retificar informações do CAR de imóveis de até quatro módulos fiscais independentemente de solicitação art. 30, e “o proprietário ou possuidor, a qualquer tempo, pode manifestar discordância, requerendo a restauração da versão original do CAR” art. 30, §2º. Nos demais casos, as retificações ficam disponíveis ao proprietário após a notificação art. 10, §1º ou mediante pedido de reabertura do cadastro validado art. 17. “O IEF poderá habilitar outras instituições para realizarem a retificação prévia das informações declaradas no CAR” art. 32.

Comprovados os requisitos, “o órgão estadual ou distrital competente emitirá laudo comprobatório de que as cotas requeridas podem ser emitidas pelo SFB” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 12 e deverá “propor a emissão da CRA ao SFB, por meio do Sicar” art. 25, III. Compete ao SFB “emitir, gerenciar e cancelar a CRA” art. 26, I e levar o título a registro no prazo de trinta dias, contado da emissão art. 14.

A legislação não define um rito estadual específico para a primeira etapa; o fluxo descrito a seguir é o adotado pelo IEF para as RPPNs.

“A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica” Lei Federal nº 9.985/2000, art. 21. Na Lei Estadual nº 20.922/2013, a RPPN integra as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e é definida como “a área que tem por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região, que poderá ser utilizada para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional e recreativo e que será protegida por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, e gravada com perpetuidade” art. 43, II, “e”.

O reconhecimento de RPPN estadual em Minas Gerais é feito pelo IEF, nos termos do Decreto Estadual nº 39.401/1998, cabendo a análise técnica à Diretoria de Unidades de Conservação, por meio da Gerência de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – GCMUC Decreto Estadual nº 47.892/2020, art. 21. “O pedido de autorização para intervenção prevista nesta Lei, em RPPN, será decidido pelo órgão responsável pelo reconhecimento da unidade” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 47, parágrafo único.

Pode gerar CRA a área com vegetação nativa “protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN” Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, III, desde que o proprietário tenha “reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – CAR” e excedente de vegetação nativa Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 4º. A proposta deve incluir “documento que comprove a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural” art. 9º, VIII, além dos demais documentos do art. 9º.

Não poderá haver emissão de CRA “enquanto houver sobreposição do CAR do imóvel rural a terras indígenas, projetos de assentamentos da reforma agrária ou outros imóveis rurais” nem “se a vegetação nativa estiver localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à reserva legal do imóvel” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 10, II e III; Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, §2º. Em Minas Gerais, “a extensão total do imóvel rural considerará todas as propriedades ou posses em áreas contínuas pertencentes ao mesmo proprietário ou possuidor, independentemente do número de matrículas ou posses” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 8º, §2º.

A legislação federal e a estadual não mencionam expressamente o registro da RPPN no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) como requisito para a emissão.

“A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel” Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, §2º. No mesmo sentido, não poderá haver emissão de CRA “se a vegetação nativa estiver localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à reserva legal do imóvel” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 10, III.

“O proprietário ou o possuidor do imóvel rural poderá alterar a localização da área de Reserva Legal, mediante aprovação do órgão ambiental competente” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 27, e a nova área no mesmo imóvel deve observar critérios técnicos “que garantam ganho ambiental” art. 27, §1º; Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 66, §2º. A Reserva Legal proposta no CAR é aquela ainda “pendente de aprovação da localização pelo órgão ou entidade ambiental” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 2º, XVII.

Não poderá haver emissão de CRA “enquanto houver sobreposição do CAR do imóvel rural a terras indígenas, projetos de assentamentos da reforma agrária ou outros imóveis rurais” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 10, II. A proposta deve conter “polígonos com informações geográficas do imóvel e da área vinculada ao título, inscrito e em conformidade com os critérios estabelecidos no Sicar” art. 9º, V.

Em Minas Gerais, “a extensão total do imóvel rural considerará todas as propriedades ou posses em áreas contínuas pertencentes ao mesmo proprietário ou possuidor, independentemente do número de matrículas ou posses” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 8º, §2º. Os limites de tolerância de sobreposição entre imóveis são de 3% (acima de quinze módulos fiscais), 5% (acima de quatro e até quinze) e 10% (até quatro módulos fiscais) art. 24; acima desses limites, o proprietário “deverá ser notificado a esclarecer a inconsistência verificada” art. 25. “Para alterar um CAR já validado, o proprietário ou possuidor deverá solicitar a reabertura do cadastro, por meio do Sicar” art. 17.

“O direito de emissão de CRA será assegurado ao proprietário somente quando cumpridos os seguintes requisitos: I - inclusão do imóvel no CAR; II - requerimento formalizado pelo proprietário por meio do Sicar; III - laudo comprobatório emitido pelo órgão estadual ou distrital competente ou por entidade credenciada, por meio do Sicar, de modo a assegurar o controle e a supervisão do SFB; e IV - aprovação da localização da reserva legal” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 8º. A proposta é apresentada “por meio do módulo CRA do Sicar ou por sistema próprio e integrado ao Sicar” art. 9º. Comprovados os requisitos, “o órgão estadual ou distrital competente emitirá laudo comprobatório de que as cotas requeridas podem ser emitidas pelo SFB” art. 12. Compete ao Serviço Florestal Brasileiro “emitir, gerenciar e cancelar a CRA” art. 26, I.

Em Minas Gerais, a CRA é instituída sobre a área excedente, “a ser avaliado pelo órgão ambiental estadual competente, com base na declaração do proprietário e vistoria em campo” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 27, e o Estado adota as normas federais para a emissão art. 28. A norma federal admite que a vistoria de campo seja “substituída pela aplicação de tecnologias de sensoriamento remoto ou de outros meios tecnológicos disponíveis para essa finalidade” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 7º, §2º.

“O proprietário interessado na emissão da CRA apresentará junto ao órgão estadual ou distrital competente, por meio do módulo CRA do Sicar ou por sistema próprio e integrado ao Sicar, proposta acompanhada de: I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente; II - cédula de identidade do proprietário, na hipótese de pessoa física; III - ato de designação de responsável e sua cédula de identidade, na hipótese de pessoa jurídica; IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; V - polígonos com informações geográficas do imóvel e da área vinculada ao título, inscrito e em conformidade com os critérios estabelecidos no Sicar, sem prejuízo da correção de dados já contidos no CAR; VI - áreas vetorizadas das matrículas e de eventuais posses existentes no imóvel; VII - documento que comprove a instituição e a vigência de servidão ambiental, na hipótese de emissão de CRA nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012; VIII - documento que comprove a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural, na hipótese de emissão de CRA nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012; e IX - número de inscrição do imóvel no CAR constante do recibo de inscrição emitido pelo Sicar” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 9º.

“Fica o SFB autorizado a disciplinar o cumprimento do disposto neste Decreto, em especial quanto à implementação das disposições previstas no art. 9º” art. 30.

Requerente da CRA é a “pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado proprietária do imóvel rural onde se situa a área de vegetação nativa vinculada à CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, II. A proposta deve ser acompanhada de “certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente” e das “áreas vetorizadas das matrículas e de eventuais posses existentes no imóvel” art. 9º, I e VI.

Para o CAR, “serão admitidos como documento de identificação do imóvel rural certidão de registro do imóvel ou documento que comprove a justa posse” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 39, §5º. Essa admissão vale para a análise do CAR; a emissão de CRA exige a condição de proprietário.

“Cada CRA corresponde a um hectare: I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou II - de área de recomposição com reflorestamento com espécies nativas” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 7º. A CRA é emitida sobre a “área excedente à reserva legal” art. 4º; em Minas Gerais, sobre a “área excedente ocupada com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição” de imóvel que mantenha RL conservada e registrada no CAR Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 27.

“Poderá ser emitida CRA nas áreas de preservação permanente, com vegetação nativa ou em processo de recomposição ou regeneração, na hipótese de inclusão das áreas no cômputo de reserva Legal” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 6º. “A CRA não será emitida quando a regeneração ou a recomposição da área for considerada improvável ou inviável pelo órgão estadual ou distrital competente” art. 7º, §3º, e “é vedada a emissão de mais de uma CRA com o mesmo uso relativamente à mesma área vinculada e durante a vigência do título” art. 20. A legislação não disciplina o método de delimitação espacial das áreas no Sicar (gradeamento), que é procedimento operacional do sistema.

“O proprietário ou possuidor de imóvel rural manterá, com cobertura de vegetação nativa, no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs, excetuados os casos previstos nesta Lei” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 25. A área que ultrapassa o percentual mínimo pode ser utilizada “para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental – CRA – e outros instrumentos congêneres” art. 36, ressalvada a CRA sobre a Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, §4º; Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 5º. Nos imóveis que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais e remanescente inferior a 20%, “a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente àquela data” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 40.

Quanto à alteração: “não será autorizada a redução do percentual da área da Reserva Legal averbada ou aprovada e não averbada pelo órgão ou entidade ambiental competente” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 66, §1º, e “os percentuais definidos para constituição da área de Reserva Legal nos termos de compromissos ou instrumentos congêneres não poderão ser reduzidos” art. 80, parágrafo único. “Será admitida, mediante justificativa técnica, a readequação da área de Reserva Legal no interior do imóvel rural, nas hipóteses em que for verificado erro na delimitação da área original, podendo inclusive implicar em diminuição de área” art. 55.

A área de Reserva Legal que ultrapassa o percentual mínimo de 20% pode ser utilizada para constituição de CRA Lei Estadual nº 20.922/2013, arts. 25 e 36. A Reserva Legal proposta no CAR é a área “pendente de aprovação da localização pelo órgão ou entidade ambiental” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 2º, XVII e pode ser ajustada por retificação do cadastro, observado o art. 17 da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025 para CAR já validado.

“Não será autorizada a redução do percentual da área da Reserva Legal averbada ou aprovada e não averbada pelo órgão ou entidade ambiental competente” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 66, §1º, e “os percentuais definidos para constituição da área de Reserva Legal nos termos de compromissos ou instrumentos congêneres não poderão ser reduzidos” art. 80, parágrafo único. “Será admitida, mediante justificativa técnica, a readequação da área de Reserva Legal no interior do imóvel rural, nas hipóteses em que for verificado erro na delimitação da área original, podendo inclusive implicar em diminuição de área” art. 55.

Comprovados os requisitos dos arts. 8º e 9º e verificada a não ocorrência das vedações do art. 10, “o órgão estadual ou distrital competente emitirá laudo comprobatório de que as cotas requeridas podem ser emitidas pelo SFB” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 12. O órgão estadual deve “propor a emissão da CRA ao SFB, por meio do Sicar” art. 25, III, cabendo ao SFB a emissão art. 2º e o registro do título no prazo de trinta dias art. 14. Da CRA constam, entre outros dados, o número do CAR, o número de identificação única, o nome do requerente e do titular, o polígono da área vinculada, o Estado, o bioma e a destinação de uso art. 13.

A legislação federal e a estadual não fixam prazo para a análise do requerimento de emissão pelo órgão estadual nem pelo SFB.

“Os custos de registro de que trata o caput serão arcados integralmente pelo requerente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 14, parágrafo único, referindo-se ao registro da CRA em bolsas de mercadorias ou em sistemas de registro e liquidação autorizados pelo Banco Central.

Não foi identificada, na legislação estadual, taxa específica para o requerimento de emissão de CRA. A Taxa de Expediente prevista na Lei Estadual nº 6.763/1975 incide na análise do CAR com vistoria Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 39, §1º, VII, e §6º e nos processos de alteração de localização e compensação de Reserva Legal art. 62.

“Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei” Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, §4º, isto é, da pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e que atenda aos critérios do art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, V. No mesmo sentido: “poderá ser instituída CRA do remanescente de vegetação nativa existente que integre a reserva legal” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 5º.

O requerente deve ser “proprietária do imóvel rural onde se situa a área de vegetação nativa vinculada à CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, II. Nos imóveis que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais e remanescente inferior a 20%, “a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente àquela data” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 40.

A Lei Estadual nº 20.922/2013 estende “o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso IV deste artigo às propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais em que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris” art. 2º, parágrafo único, na mesma linha do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.651/2012.

A lei prevê CRA sobre vegetação nativa “existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada” Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, IV, mas, nessa hipótese, “a emissão da CRA será objeto de regulamentação própria” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, §2º.

Como forma de compensação de Reserva Legal, a Lei Estadual nº 20.922/2013 admite a “doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária” art. 38, §5º, III; no mesmo sentido, Decreto Estadual nº 47.749/2019, art. 91, III, observadas “as disposições previstas nas normas que regulamentam a matéria” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 73, §1º. “A sobreposição, total ou parcial, de imóvel rural com unidade de conservação de posse e domínio públicos pendente de regularização fundiária, não será causa impeditiva para a continuidade da análise do CAR” art. 26, §1º.

“O SFB levará o título a registro em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de emissão da CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 14; Lei Federal nº 12.651/2012, art. 47. “Os custos de registro de que trata o caput serão arcados integralmente pelo requerente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 14, parágrafo único.

“A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, por meio de termo de transferência assinado pelo requerente ou pelo titular da CRA e pelo adquirente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 17. O termo de transferência conterá, no mínimo, “I - a identificação das partes; II - o número de identificação única de cada CRA [...]; III - as cláusulas relativas aos direitos e às obrigações das partes; IV - o prazo do termo de transferência da CRA; V - o valor e a forma de pagamento; e VI - a cláusula de reversão e as condições de reversão do título ao requerente, pactuadas entre as partes, quando necessário” art. 17, §1º.

“A transferência da CRA só produzirá efeito uma vez, registrado o termo de transferência no sistema único de controle da CRA e após o registro no sistema de registro em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou no sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil vinculado ao Sicar” art. 17, §3º. “O prazo estabelecido no primeiro termo de transferência da CRA será definido pelo requerente”, e “as subsequentes transferências da CRA ficam limitadas ao prazo estabelecido no caput” art. 18, caput e §1º.

A CRA pode ser transferida pelo requerente “ou pelo titular da CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 17, sem vedação legal a transferências sucessivas. “As subsequentes transferências da CRA ficam limitadas ao prazo estabelecido” no primeiro termo de transferência art. 18, §1º, e cada transferência “só produzirá efeito uma vez, registrado o termo de transferência no sistema único de controle da CRA” e no sistema de registro autorizado pelo Banco Central art. 17, §3º.

“A transmissão inter vivos ou causa mortis do proprietário de imóvel rural não eliminará nem alterará o vínculo da área contida no imóvel à CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 15; Lei Federal nº 12.651/2012, art. 49, §2º. Nesse caso, “será obrigatória a alteração do requerente no Sicar, com indicação do novo proprietário do imóvel, que se comprometerá com o cumprimento integral dos deveres e das obrigações estabelecidas quando da emissão e da transferência da CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 15, parágrafo único. Cabe ao proprietário “a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título” art. 23.

Em Minas Gerais, a alteração da titularidade no CAR “poderá ser feita mediante requerimento do novo proprietário, por meio de procedimento próprio, independente da concordância dos proprietários anteriores” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 6º.

“A vigência da CRA remanescerá enquanto o título não for cancelado” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 21. A vigência da CRA emitida em área de servidão ambiental “não poderá ser superior à da própria servidão” art. 21, §1º, e a CRA emitida sobre área em recuperação ou em regeneração “terá prazo mínimo de vigência equivalente ao estabelecido no projeto técnico aprovado pelo órgão estadual ou distrital competente” art. 21, §2º.

“O prazo estabelecido no primeiro termo de transferência da CRA será definido pelo requerente” art. 18. Em Minas Gerais, “o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de quinze anos” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 29, §3º. A legislação não fixa prazo mínimo de disponibilização do título para transferência; eventual prazo mínimo é parâmetro operacional do Sicar.

“A CRA somente poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses: I - solicitação do requerente, em caso de desistência de manter áreas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012; II - automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental; III - degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e cujo prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título; IV - não cumprimento da manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título; e V - cancelamento da matrícula do imóvel” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 22. “O cancelamento da CRA será efetivado por decisão do SFB, por meio do Sicar” art. 22, §1º, e, nas hipóteses III a V, após processo administrativo no órgão estadual, “assegurado o direito aos princípios da ampla defesa e do contraditório” art. 22, §6º.

“O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de reserva legal poderá ser efetivado somente se o requerente assegurar a reserva legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada” art. 22, §9º, e o cancelamento nas hipóteses III a V “não afastará a incidência das sanções administrativas e penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998” art. 22, §10. Em Minas Gerais, aplicam-se também o Decreto Estadual nº 47.383/2018 e, às atividades agrossilvipastoris, o Decreto Estadual nº 47.838/2020.

Compete ao órgão estadual “monitorar a conservação da vegetação nativa das áreas vinculadas à CRA, a fim de atestar a situação de regularidade da respectiva CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 25, X. “O monitoramento de que trata o inciso X do caput poderá ser feito in loco ou com utilização de ferramentas de sensoriamento remoto, desde que se disponha de meios tecnológicos para esse fim” art. 25, §1º, e os resultados “serão inseridos no Sicar” art. 25, §2º. Compete ao SFB “regulamentar, por ato próprio, monitorar e fiscalizar os procedimentos relativos à CRA” art. 26, II.

Em Minas Gerais, “nas atividades de fiscalização previstas nesta Lei, a PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – atuarão articuladamente com a Semad e suas entidades vinculadas” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 112.

O proprietário ou possuidor que detinha, em 22 de julho de 2008, Reserva Legal inferior a 20% da área do imóvel “regularizará sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; II – recompor a Reserva Legal; III – compensar a Reserva Legal” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 38, e a compensação pode ser feita mediante “aquisição de CRA” art. 38, §5º, I. A recomposição “atenderá os critérios estipulados pelo órgão ambiental competente e será concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação” art. 38, §2º. A compensação por CRA “produzirá efeito somente uma vez, após registrados os números de identificação única das CRA no Sicar, aprovada a reserva legal pelo órgão ambiental estadual ou distrital competente e assinado o termo de compromisso correspondente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19, §5º.

Cada CRA tem número de identificação única e dados da área vinculada, como polígono, Estado e bioma Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 13; o título é levado a registro “em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil” art. 14, e cabe ao órgão estadual “monitorar a conservação da vegetação nativa das áreas vinculadas à CRA, a fim de atestar a situação de regularidade da respectiva CRA” art. 25, X. A CRA “pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado” art. 17 e é modalidade de pagamento por serviços ambientais Lei Federal nº 14.119/2021, art. 3º, VI.

A compensação não pode ser usada para viabilizar a conversão de novas áreas Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19, §2º, e “o encerramento do prazo estabelecido no caput do art. 18 implicará a perda da condição de regularidade ambiental” art. 19, §6º.

A CRA “pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, por meio de termo de transferência assinado pelo requerente ou pelo titular da CRA e pelo adquirente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 17; Lei Federal nº 12.651/2012, art. 48. Adquirente é a “pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado que adquire os direitos de utilização da CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, IV.

O uso da CRA para compensar Reserva Legal está sujeito aos requisitos do art. 19 do Decreto Federal nº 9.640/2018 (déficit existente em 22/07/2008, equivalência de área e mesmo bioma). O Decreto Estadual nº 47.749/2019 menciona a CRA apenas como forma de compensação de Reserva Legal art. 91, I; as compensações exigidas em processos de autorização para intervenção ambiental seguem regras próprias.

“Os proprietários de imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, detinham áreas de reserva legal em extensão inferior àquela estabelecida no art. 12 da Lei 12.651, de 2012, poderão compensar déficit de reserva legal por meio da aquisição da CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19. Em Minas Gerais, a compensação “deverá ser precedida da inscrição da propriedade ou posse rural no CAR” Decreto Estadual nº 48.127/2021, art. 25, e a área utilizada deverá “ser equivalente em extensão à área de RL a ser compensada” e “estar localizada no mesmo bioma da área de RL a ser compensada” art. 25, §1º. A compensação proposta fora do Estado exige, cumulativamente, que a área esteja “inserida nas áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos respectivos estados”, “em estado limítrofe ao Estado” e com “convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o estado onde estará localizada a RL” art. 25, §2º. “As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo” Lei Estadual nº 20.922/2013, art. 38, §9º.

A compensação “produzirá efeito somente uma vez, após registrados os números de identificação única das CRA no Sicar, aprovada a reserva legal pelo órgão ambiental estadual ou distrital competente e assinado o termo de compromisso correspondente” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 19, §5º. “O encerramento do prazo estabelecido no caput do art. 18 implicará a perda da condição de regularidade ambiental”, salvo outra forma de regularidade art. 19, §6º. Em Minas Gerais, a compensação por CRA “observará as definições da legislação que regulamenta as matérias” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 73, §2º.

A Lei Federal nº 12.651/2012 admite CRA sobre “a vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei” art. 44, §4º, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.640/2018 art. 5º. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 20.922/2013 estende “o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso IV deste artigo às propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais em que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território” art. 2º, parágrafo único. No dispositivo federal equivalente Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, parágrafo único, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as expressões “demarcadas” e “tituladas” ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e o Decreto Estadual nº 47.749/2019 adota a redação sem elas: “às terras indígenas e às demais áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território” art. 2º, parágrafo único.

O requerente da CRA é a “pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado proprietária do imóvel rural onde se situa a área de vegetação nativa vinculada à CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 3º, II. “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos” Constituição Federal, ADCT, art. 68. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União Constituição Federal, art. 20, XI e se destinam à posse permanente e ao usufruto exclusivo dos povos indígenas art. 231, §2º. Em Minas Gerais, a regularização fundiária dos territórios de povos e comunidades tradicionais integra a política estadual da Lei Estadual nº 21.147/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.289/2017, e se dá, segundo o Governo de Minas, por titulação coletiva, gratuita, inalienável e indivisível.

A legislação não trata expressamente da emissão de CRA em territórios de povos e comunidades tradicionais. A aplicação do art. 44, §4º, da Lei Federal nº 12.651/2012 e do art. 5º do Decreto Federal nº 9.640/2018 a esses territórios, por força da extensão de tratamento, depende de entendimento do SFB e do órgão ambiental estadual.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil Decreto Federal nº 10.088/2019, prevê que os povos interessados sejam consultados, por procedimentos apropriados e por meio de suas instituições representativas, sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente art. 6º. A Lei Federal nº 14.119/2021 admite pagamento por serviços ambientais em “terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais” art. 8º, IV. A CRA é modalidade de pagamento por serviços ambientais art. 3º, VI, e as modalidades “deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais” art. 3º, §2º.

A transferência da CRA é formalizada por termo que contém, entre outros itens, “as cláusulas relativas aos direitos e às obrigações das partes”, “o prazo do termo de transferência da CRA” e “o valor e a forma de pagamento” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 17, §1º, III a V, e “a vigência da CRA remanescerá enquanto o título não for cancelado” art. 21. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 21.147/2014 tem entre seus objetivos assegurar aos povos e comunidades tradicionais a permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos.

A inscrição no CAR é condição para a emissão de CRA Lei Federal nº 12.651/2012, art. 44, §1º; Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 8º, I. A Lei Estadual nº 20.922/2013 art. 2º, parágrafo único e a Lei Federal nº 12.651/2012 art. 3º, parágrafo único estendem às áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território o tratamento dado à pequena propriedade ou posse rural familiar. O Sicar dispõe de módulo de inscrição próprio para territórios de povos e comunidades tradicionais, disponível desde 2014 e utilizado por Minas Gerais (Serviço Florestal Brasileiro, 2019).

Em Minas Gerais, “quando verificada sobreposição de imóveis rurais com territórios indígenas ou de comunidades tradicionais, os proprietários ou possuidores das áreas envolvidas deverão ser notificados a esclarecer a inconsistência apontada no Módulo de Análise do Sicar” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 29. No Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, a inscrição no CAR é dispensada para esses territórios Lei Federal nº 14.119/2021, art. 9º, I; a dispensa não se aplica à CRA.

Não poderá haver emissão de CRA “enquanto houver sobreposição do CAR do imóvel rural a terras indígenas, projetos de assentamentos da reforma agrária ou outros imóveis rurais” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 10, II. O laudo comprobatório só é emitido após “verificada a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 10” art. 12.

Em Minas Gerais, “quando verificada sobreposição de imóveis rurais com territórios indígenas ou de comunidades tradicionais, os proprietários ou possuidores das áreas envolvidas deverão ser notificados a esclarecer a inconsistência apontada no Módulo de Análise do Sicar” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 29.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem como diretriz “a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares” Lei Federal nº 14.119/2021, art. 5º, III. No Programa Federal, “a contratação do pagamento por serviços ambientais no âmbito do PFPSA, observada a importância ecológica da área, terá como prioridade os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais” art. 6º, §2º.

São modalidades de pagamento, entre outras, o “pagamento direto, monetário ou não monetário”, a “prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas”, os títulos verdes, o comodato e a CRA art. 3º. Em terras indígenas, os recursos “serão aplicados em conformidade com os planos de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas que vivem em cada terra” art. 8º, §2º. Em Minas Gerais, a política estadual de serviços ambientais tramitava como Projeto de Lei nº 4.041/2022 na última informação localizada.

A utilização do módulo CRA do Sicar implica ao órgão estadual competente, entre outros procedimentos: “recepcionar os requerimentos de emissão da CRA”; verificar o atendimento dos requisitos “por meio do laudo comprobatório”; “propor a emissão da CRA ao SFB”; “avaliar o estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa”; verificar o cumprimento dos requisitos para compensação de Reserva Legal por CRA; opinar sobre pedidos de cancelamento e propor cancelamentos ao SFB; e “monitorar a conservação da vegetação nativa das áreas vinculadas à CRA” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 25. Compete ao SFB “emitir, gerenciar e cancelar a CRA” art. 26, I.

Em Minas Gerais, a análise do CAR cabe ao IEF e à Feam Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 7º; o termo de compromisso de adesão ao PRA é “firmado com o IEF” art. 53; e as RPPNs estaduais são reconhecidas pelo IEF Decreto Estadual nº 39.401/1998. A atuação do IEF na análise dos requerimentos e na elaboração do laudo comprobatório está prevista na parceria entre o SFB e o IEF para a implementação da CRA no Estado.

“O IEF poderá delegar aos municípios a análise dos CARs mediante a celebração de termos de delegação específicos” e “poderá firmar acordos de cooperação técnica com instituições de ensino e pesquisa, órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil qualificados e tecnicamente habilitados [...] para apoio na análise do CAR e na regularização ambiental de imóveis rurais” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025, art. 7º, §§4º e 5º. “O IEF poderá habilitar outras instituições para realizarem a retificação prévia das informações declaradas no CAR” art. 32.

A Lei Estadual nº 20.922/2013 considera incentivo especial “o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental” art. 104, IV. Compete ao SFB “apoiar os órgãos estaduais e distrital competentes pela CRA na utilização do módulo CRA do Sicar” Decreto Federal nº 9.640/2018, art. 26, IV. Os canais oficiais de atendimento são definidos pelo órgão ambiental.